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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024

Transforma em bem patrimonial e autoriza doação de imóvel para construção de Ginásio Estadual no Pq. São Judas Tadeu.

Número: 1674/1974

Ementa: Dispondo sobre: Transformação da natureza jurídica de um imóvel de bem público de uso comum do povo em bem patrimonial e, sobre autorização para a doação do imóvel ao Governo do Estado para construção de Ginásio Estadual no Parque S. Judas Tadeu.

Revogada por: 4738/1997 - Revogação de várias leis municipais

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