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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Declara área de utilidade pública para desenvolvimento do ensino

Número: 1704/1975

Ementa: Dispondo sobre: declara de utilidade pública, para posterior desapropriação, uma área de terra para o desenvolvimento do ensino desta cidade.

Revogada por: 1771/1976 - Revoga Lei 1.704/75 - Utilidade pública, área destinada a ensino superior particular.

Revogada por: 4738/1997 - Revogação de várias leis municipais

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