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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024

Autoriza doação de uma área ao Governo do Estadual para instalação do hospital psiquiátrico

Número: 1734/1975

Ementa: Dispondo sobre autorização para doar ao Governo do Estado uma área de terreno para a construção do prédio destinado à instalação do Hospital Psiquiátrico.

Revogada por: 4676/1997 - Revoga várias leis municipais

Revogada por: 2457/1985 - Doação de imóveis para o Ambulatório de Saúde Mental

Documentos

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