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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Revoga Lei 1.704/75 - Utilidade pública, área destinada a ensino superior particular.

Número: 1771/1976

Ementa: Dispondo sobre: Revogação da Lei Municipal nº 1.704, de 13/3/75, que declarou uma área de terra ao ensino superior particular.

Revoga: 1704/1975 - Declara área de utilidade pública para desenvolvimento do ensino

Revogada por: 4739/1997 - Revogação de várias leis municipais

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