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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Isenção de impostos à Instituição de Assistência Social e Templos Religiosos.

Número: 1803/1976

Ementa: Dispondo sobre: Isenção de impostos às Instituição de Assistência Social e os Templos Religiosos, inclusive em residências de Ministros religiosos e salões destinados a prática de ensino religioso e cultural.

Revogada por: 4766/1997 - Revogação de leis municipais

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