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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Convênio com a Secr. de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo.

Número: 1812/1976

Ementa: Dispondo sobre: Autorização para o Executivo receber a importância de Cr$ 10.000.000,00 e assinar convênio com a Secretaria da Economia e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo, destinado ao custeio de obras de pavimentação de vias urbanas.

Revogada por: 1833/1976 - Revoga Lei 1.812/76 - Convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado.

Revogada por: 4678/1997 - Revoga várias leis municipais

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