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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Doação de terreno ao Estado de São Paulo, para construção da ERPLAN-10.

Número: 1815/1976

Ementa: Dispondo sobre: Autorização para doar terreno ao Governo do Estado de São Paulo, para a construção do prédio destinado às instalações do ERPLAN-10 em Presidente Prudente.

Revogada por: 4678/1997 - Revoga várias leis municipais

Revogada por: 2044/1979 - Revoga Lei 1.815/76 - Doação de terreno ao Governo do Estado para construção do prédio do ERPLAN - 10.

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