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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento - pavimentação em vias urbanas.

Número: 1830/1976

Ementa: Dispondo sobre: Autorização para o Executivo receber a importância de CR$ 10.000.000,00 e assinar convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado, visando custear as obras de pavimentação de vias urbanas.

Revogada por: 4679/1997 - Revoga várias leis municipais

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