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Regulamenta a execução e cobrança das taxas nas redes de água e esgoto.

Número: 1836/1976

Ementa: Dispondo sobre: Regulamentação da execução e cobrança das taxas na construção das redes de água e esgoto.

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Regulamenta a execução e cobrança das taxas nas redes de água e esgoto.

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