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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Estende prazo para parcelamento da taxa de pavimentação.

Número: 1838/1976

Ementa: Dispondo sobre: Estende, para parcelamento de taxa de pavimentação em mais de vinte quatro meses os mesmos acréscimos e juros daquele número de parcelas e dá outras providências.

Revoga: 1632/1974 - Obras de pavimentação, recapagem e revestimentos em vias públicas.

Revogada por: 4766/1997 - Revogação de leis municipais

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