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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Altera Lei 560/60 - Estabelece multas por depositar entulhos nas ruas.

Número: 1861/1977

Ementa: Dispondo sobre: Nova redação ao artigo 2º da Lei nº 560, de 20/06/1.960, que estabelece multas por depositar entulhos de construções nas ruas, para condicionar as multas ao MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA (MVR).

Altera: 560/1960 - Estabelece multa para quem depositar entulhos sem vias públicas

Revogada por: 4772/1997 - Revogação de várias leis municipais

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