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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Altera Lei 669/61 - Construção de muros e calçadas.

Número: 1863/1977

Ementa: Dispondo sobre: Nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 669, de 08/09/1.961, que obriga a construção de muros e calçadas, para condicionar as multas ao MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA (MVR).

Altera: 669/1961 - Obriga construção de muros e passeios nas vias onde tenha meio-fio e sarjetas.

Revogada por: 4772/1997 - Revogação de várias leis municipais

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