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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Doação de área ao Governo do Estado, destinada à Escola de 1º Grau.

Número: 1869/1977

Ementa: Dispondo sobre: Autorização para doar ao Governo do Estado de São Paulo, área de terreno destinado à Escola de Primeiro Grau em Presidente Prudente.

Revogada por: 4739/1997 - Revogação de várias leis municipais

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