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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Autoriza contrato para pavimentação asfáltica

Número: 1876/1977

Ementa: Dispondo sobre: Autorização para celebrar contratos particulares por conta de terceiros para pavimentação asfáltica, recapeamento, obras preliminares e outras permissíveis.

Revogada por: 1900/1977 - Atribui a Prudenco competência para execução do plano de pavimentação e obras complementares.

Revogada por: 4681/1997 - Revoga várias leis municipais

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