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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Desincorpora bem público de uso comum para bem público patrimonial no Jardim Caiçara

Número: 1897/1977

Ementa: Dispondo sobre: Desincorporação da Classe de Bens Públicos de uso comum e transfere para os Bens Patrimoniais, áreas de propriedade da Prefeitura Municipal e autoriza permutar com terrenos de terceiros, que especifica.

Revogada por: 4739/1997 - Revogação de várias leis municipais

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