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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Autoriza outorga de escritura pública - Unidade de Radioterapia.

Número: 1899/1977

Ementa: Dispondo sobre: Autorização para o Prefeito Municipal outorgar escritura de Concessão de Direito Real de Uso de um terreno da Municipalidade, pelo prazo de 20 anos, para instalação de uma Unidade de radioterapia, nesta cidade.

Revogada por: 4777/1997 - Revoga várias leis municipais

Revogada por: 1908/1977 - Autoriza doação de terreno do Município para instalação de Unidade de Radioterapia.

Documentos

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