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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Atribui a Prudenco competência para execução do plano de pavimentação e obras complementares.

Número: 1900/1977

Ementa: Dispondo sobre: Institui o Plano Comunitário para execução de Pavimentação e Obras Complementares, atribuindo a Prudenco - Companhia de Desenvolvimento competência para executá-lo e dá outras providências.

Revoga: 1876/1977 - Autoriza contrato para pavimentação asfáltica

Revogada por: 4766/1997 - Revogação de leis municipais

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