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Assegura direito ao idoso, com mais de 60 anos, acesso gratuito, nos eventos em locais públicos.

Número: 1906/1977

Ementa: Dispondo sobre: Acesso de sexagenário a locais de diversões públicas, gratuitamente.

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Assegura direito ao idoso, com mais de 60 anos, acesso gratuito, nos eventos em locais públicos.

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