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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Autoriza Convênio com o Governo do Estado - construção de Logradouro Turístico.

Número: 1912/1977

Ementa: Dispondo sobre: Autorização para o Executivo celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, visando a construção de logradouro turístico em terreno situado neste Município.

Revogada por: 4682/1997 - Revoga várias leis municipais

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