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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Autoriza o Executivo renunciar terreno recebido por doação.

Número: 1928/1977

Ementa: Dispondo sobre: Autorização para o Executivo Municipal renunciar terreno recebido por doação.

Revogada por: 4779/1997 - Revoga várias leis municipais

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