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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Autoriza permuta de área pública no Jardim Cinquentenário.

Número: 1929/1977

Ementa: Dispondo sobre: Autorização para o Executivo permutar áreas de terrenos de sua propriedade localizados no Jardim Cinquentenário, com terrenos de terceiros, que especifica, localizados no Parque do Povo.

Revogada por: 4740/1997 - Revogação de várias leis municipais

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