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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Concessão de auxílio doença e aposentadoria por invalidez aos servidores públicos contratados.

Número: 1935/1977

Ementa: Dispondo sobre: Concessão de auxílio doença e aposentadoria por invalidez aos servidores públicos contratados, não vinculados ao INPS - Instituto Nacional de Previdência Social.

Revogada por: 4766/1997 - Revogação de leis municipais

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