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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Autoriza Convênio com o BNH.

Número: 1936/1977

Ementa: Dispondo sobre: Autorização para o Executivo celebrar convênio com o BNH, para contratar empréstimo, prestar garantias, estabelecer alíquota progressiva no imposto territorial urbano e dá outras providências.

Revogada por: 4794/1997 - Revoga leis municipais

Revogada por: 4766/1997 - Revogação de leis municipais

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