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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Utilidade pública - área onde localiza-se poço semi-artesiano / DAEE.

Número: 2971/1977

Ementa: Declara de utilidade pública, área onde localiza-se poço semi-artesiano.

Revogada por: 3958/1980 - Revoga Dec. 2.971/77 - Utilidade pública, área/poço artesiano, destinada ao abastecimento das vilas adjacentes.

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