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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Autoriza doação de terreno para a Delegacia da Receita Federal

Número: 1948/1978

Ementa: Dispondo sobre autorização para doar uma área de terreno ao Ministério da Fazenda, para a construção do prédio da Delegacia da Receita Federal.

Revogada por: 4683/1997 - Revoga leis municipais

Revogada por: 2256/1983 - Revoga a Lei 1.948/1978 - doação de área ao Ministério da Fazenda

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