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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Autoriza permuta de área com outra do INPS para construção de posto de assistência médica

Número: 1954/1978

Ementa: Dispondo sobre autorização para o Executivo permutar área de terreno de sua propriedade localizada no Centro Educacional com imóvel de propriedade do INPS, destinado a construção de um Posto de Assistência Médica em P. Prudente.

Revogada por: 4740/1997 - Revogação de várias leis municipais

Alterada por: 2211/1982 - Altera Lei 1.954/1978 referente permuta de área para construção de um posto de assistência médica pelo INPS

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