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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024

Autorização para municipalidade doar terreno ao Estado

Número: 1961/1978

Ementa: Dispondo sobre: autorização para municipalidade doar ao Governo do Estado de São Paulo, área de terreno localizada no Parque Alvorada para construção de unidade escolar.

Revogada por: 4740/1997 - Revogação de várias leis municipais

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