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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Autoriza doar ao Governo Estadual área na Vila Formosa para construção de escola

Número: 1964/1978

Ementa: Dispondo sobre autorização para a Municipalidade doar ao Governo do Estado de S. Paulo, área de terreno localizada na Vila Formosa, para a construção de uma unidade escolar.

Revogada por: 4740/1997 - Revogação de várias leis municipais

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