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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Autoriza doação de uma rede de distribuição de energia elétrica ao DAEE

Número: 1995/1978

Ementa: Dispondo sobre autorização para o Poder Executivo doar ao Departamento de Águas e Energia Elétrica uma rede de distribuição de energia elétrica e linhas de transmissão.

Revogada por: 4741/1997 - Revogação de várias leis municipais

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