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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Desincorporação de bem público de uso comum para patrimonial área para Guarda Mirim

Número: 2022/1978

Ementa: Dispondo sobre: desincorpora da classe de bens públicos de uso comum e transfere para os bens patrimoniais, área de propriedade da Prefeitura Municipal e autoriza doação a Guarda Mirim de Presidente Prudente.

Revogada por: 4695/1997 - Revoga várias leis municipais

Revogada por: 2121/1980 - Revoga Lei 2.022/78 - Doação de área à Guarda Mirim.

Documentos

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