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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Autoriza convênio com o Governo Estadual para obras esportivas e turísticas.

Número: 2024/1978

Ementa: Dispondo sobre autoriza o Chefe do Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a execução de obras turísticas e esportivas neste município.

Revogada por: 4695/1997 - Revoga várias leis municipais

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