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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Disciplina o uso do solo do Balneário da Amizade

Número: 2053/1979

Ementa: Dispondo sobre: disciplinação do uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios e demais recursos hídricos que compõem o Balneário da Amizade.

Alterada por: 3714/1993 - Balneário da Amizade

Alterada por: 3142/1991 - Dispensa requisitos da Lei 2.053/1979 sobre metragens de imóveis urbanos.

Revogada por: 4767/1997 - Revogação de várias leis municipais

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