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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Uso do solo para proteção de mananciais e recursos hídricos - bacia do Córrego do Cedro

Número: 2063/1979

Ementa: Dispondo sobre: o uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos que compõem a bacia do Córrego do Cedro.

Alterada por: 3479/1992 - Nova redação à Lei 2.063/1979 - Bacia do Córrego do Cedro.

Revogada por: 4767/1997 - Revogação de várias leis municipais

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