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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Altera Lei 1.164/66 - Regulamenta o loteamento de terras rurais e terrenos urbanos.

Número: 2065/1979

Ementa: Dispondo sobre: Adição de novos dispositivos à Lei Municipal nº 1.164, de 04/11/1966, que regulamenta o loteamento de terras rurais e de terrenos urbanos.

Altera: 1164/1966 - Regulamenta loteamentos rurais e urbanos

Revogada por: 4767/1997 - Revogação de várias leis municipais

Revogada por: 2110/1980 - Normas para loteamento, arruamento, desmembramento e parcelamento

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