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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Autoriza aprovação de projetos especiais de parcelamento do solo e construções de conj. habitacionais.

Número: 2066/1979

Ementa: Dispondo sobre: Autoriza aprovação de projetos especiais de parcelamento do solo e construções de conjuntos e outras alternativas habitacionais.

Revogada por: 4773/1997 - Revogação de várias leis municipais

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