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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Desincorpora bem público de uso comum para bem público patrimonial.

Número: 2072/1979

Ementa: Dispondo sobre: Desincorporação da classe de bens públicos de uso comum para a classe de bem público patrimonial imóveis da Prefeitura e autoriza permutá-lo com outro imóvel de terceiro, que especifica, objetivando a abertura da Avenida Perimetral.

Revogada por: 4741/1997 - Revogação de várias leis municipais

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