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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Delimita área urbana/rural.

Número: 2077/1979

Ementa: Dispondo sobre: Considera, integralmente, como área urbana, todos os imóveis rurais iguais ou menores de 13,3 hectares e que tiverem parte desmembrada para o perímetro urbano, nos termos da Lei nº 1.992/78 de 18/09/1978.

Revogada por: 4767/1997 - Revogação de várias leis municipais

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