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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Desafetação

Número: 2082/1979

Ementa: Dispõe sobre: Desincorporação da classe de bem público patrimonial e transfere para a classe de bem público de uso comum um imóvel e transformando em área de lazer vários imóveis.

Alterada por: 2093/1980 - Altera Lei 2.082/79 - Transforma classe de bem público e o configura em área de lazer.

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