Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024
Número: 3498/1979
Ementa: Declara de utilidade pública as áreas destinadas a complementação da área do Mini Ceasa.
Alterada por: 3574/1979 - Altera Decreto nº 3.498/79 - Utilidade pública - áreas destinadas a complementação da área do Mini Ceasa.
Alterada por: 3644/1979 - Utilidade pública - área destinada a implantação do Mini-Ceasa e Profilurb e altera Dec. 3.498/79 e 3.574/79.
Revogada por: 11879/1998 - Revoga decretos que especifica
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