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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Regulamenta a Lei 2.055/78 - Funcionamento das feiras-livres.

Número: 3504/1979

Ementa: Dispondo sobre: regulamentação da Lei Municipal nº 2.055, de 19 de dezembro de 1.978, que dispõe sobre o funcionamento das feiras-livres.

Revogada por: 11879/1998 - Revoga decretos que especifica

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