Domingo, 1 de Dezembro de 2024
Número: 3533/1979
Ementa: Exonera, a pedido, Agente Fiscal.
Revogada por: 11880/1998 - Revoga decretos que especifica
Atenção: Para arquivos muito grandes é aconselhável utilizar a opção “Salvar como” de seu navegador. Para isso, clique com o botão direito sobre o link e escolha a opção "Salvar destino como".