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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Declara de natureza urgente a desapropriação do imóvel descrito no Decreto 3.522/79.

Número: 3541/1979

Ementa: Dispõe sobre: Declara de natureza urgente a desapropriação constante no Decreto nº 3.522/1978.

Revogada por: 11880/1998 - Revoga decretos que especifica

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