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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 1 de Dezembro de 2024

Permissão de uso à CONSPAMA - Construções e Comércio Ltda.

Número: 3572/1979

Ementa: Dispõe sobre a permissão de uso, a título gratuito e precário, à CONSPAMA - Construções e Comércio Ltda, de imóvel de propriedade da Municipalidade.

Revogada por: 11880/1998 - Revoga decretos que especifica

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