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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Utilidade pública - imóveis destinados as Obras de Saneamento Básico e Urbanização.

Número: 3578/1979

Ementa: Declara de utilidade pública, imóveis destinados a Obras de Saneamento Básico e Urbanização.

Revogada por: 11880/1998 - Revoga decretos que especifica

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