Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024
Número: 3644/1979
Ementa: Declara de utilidade pública, área destinada a implantação do Mini-Ceasa e Profilurb.
Altera: 3498/1979 - Utilidade pública - áreas destinadas a complementação da área do Mini Ceasa.
Revogada por: 11882/1998 - Revoga decretos que especifica
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