Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024
Número: 3649/1979
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial, até a importância de Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros).
Revogada por: 11882/1998 - Revoga decretos que especifica
Atenção: Para arquivos muito grandes é aconselhável utilizar a opção “Salvar como” de seu navegador. Para isso, clique com o botão direito sobre o link e escolha a opção "Salvar destino como".