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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Utilidade pública - área destinada a Saneamento Básico e Urbanização.

Número: 3686/1979

Ementa: Declara de utilidade pública a área destinada a Saneamento Básico e Urbanização.

Alterada por: 3701/1979 - Altera Decreto nº 3.686/79 - Utilidade pública - área destinada a Saneamento Básico e Urbanização.

Revogada por: 11882/1998 - Revoga decretos que especifica

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