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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Autoriza Convênio com a Secretaria da Fazenda.

Número: 2091/1980

Ementa: Dispondo sobre: Autorização para celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda, nos termos do Decreto Estadual nº 14.629 de 28/12/1979, para receber a retenção de 1% da parcela municipal de 20% sobre o produto da arrecadação do ICM, período de 1972 a 1978.

Revogada por: 4694/1997 - Revoga várias leis municipais

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