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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Altera Lei 2.082/79 - Transforma classe de bem público e o configura em área de lazer.

Número: 2093/1980

Ementa: Dispondo sobre: Nova redação ao artigo 4º da Lei nº 2.082, de 21/12/79, que desincorporou da classe de bem público patrimonial e transferiu para a classe de bem público de uso comum um imóvel e, transformando em área de lazer, vários imóveis.

Altera: 2082/1979 - Desafetação

Revogada por: 4779/1997 - Revoga várias leis municipais

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