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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Altera Lei 2.110/80 - Loteamento Urbano.

Número: 2133/1980

Ementa: Dispondo sobre: Acréscimo de parágrafos nos artigos 3º e 6º da Lei Municipal nº 2.110, de 24.06.80, que trata sobre o loteamento urbano da cidade.

Altera: 2110/1980 - Normas para loteamento, arruamento, desmembramento e parcelamento

Revogada por: 4693/1997 - Revoga várias leis municipais

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